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Consulta pública sobre a Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local - ORALL

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE COMENTÁRIOS

Nos termos do Decreto‐Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro e da Deliberação nº1/2006, de 27 de Dezembro, compete à Agência Nacional das Comunicações (ANAC), a promoção de consultas públicas e de manifestação de interesse sobre diversas matérias, nomeadamente no âmbito da introdução de novos serviços ou tecnologias, sempre que pretenda adotar medidas com impacto significativo sobre o mercado relevante.

Assim sendo, a ANAC disponibiliza, para consulta pública, por um período de 5 (cinco) semanas, o documento referente à “Oferta de Referencia para o Acesso ao Lacete Local”, abreviadamente ORALL.

O documento da consulta pública, bem como a proposta referente à Desagregação do Lacete Local da rede da CVTelecom e respectivos anexos podem ser acedidos através do website www.anac.cv .

A ANAC solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, sempre que possível, para o endereço consulta-orall@anac.cv, sem prejuízo do seu envio pelas vias tradicionais (pelo correio), de forma a facilitar a análise e divulgação pública das respostas recebidas, no website da ANAC.

As contribuições a serem enviadas por correio devem ser endereçadas à:

Agência Nacional das Comunicações (ANAC)
Rampa da Terra Branca
Chã de Areia
Caixa Postal Nº 892
Praia - CABO VERDE

Para o efeito solicita‐se aos interessados que forneçam toda a informação que entendam ser relevante, indicando claramente o que consideram confidencial nas suas respostas.

A ANAC tomará em consideração todas as contribuições que receber em função do grau de razoabilidade da fundamentação recebida e, não condiciona as suas decisões futuras aos resultados desta consulta pelo que considera igualmente que os mesmos não são vinculativos.

Para que as contribuições e/ou comentários sejam admitidos os remetentes deverão estar devidamente identificados.

Nos termos do disposto do artigo 2º da Deliberação nº1/2006 (que aprova os procedimentos da consulta pública da ANAC), o prazo para a recepção das contribuições termina no dia 16 de Abril de 2013.
Praia, 12 de Março de 2013


David Gomes
Presidente do Conselho de Administração

 

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