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Anúncio Público para pré-qualificação Elaboração do quadro legislativo do processo de transição de Radiodifusão Analógica para Radiodifusão Digital

1.    Entidade Adquirente: ANAC - Agência Nacional das Comunicações, sita na Rampa da Terra Branca, Chã d’Areia, 5º piso, com os números de telefone (+238) 2604400/01/02, Fax: 2613069, endereço electrónico, concurso.juridicotdt@anac.cv e site www.anac.cv.

2.    Objecto do concurso: Pré-selecção de Gabinetes de Consultoria para a elaboração e revisão de diplomas legais identificados como fundamentais no processo de Transição da Radiodifusão Televisiva analógico para Radiodifusão Televisiva Digital.

3.    Alcance da consultoria: O Gabinete de Consultoria terá que ter qualificações para proceder a elaboração dos seguintes diplomas:

a)    Projecto de diploma que define os aspectos da empresa única de transporte e difusão de sinal televisivo digital: (i) constituição; (ii) qualificação jurídica; (iii) património e respectivo regime jurídico aplicável; (iv) direitos dos acionistas; (v) regime aplicável aos trabalhadores;
b)    Projecto de diploma de elaboração do Contrato de Concessão da empresa única de transporte e difusão de sinal televisivo digital e os respectivos Estatutos;
c)    Projecto de diploma que define o regime jurídico de partilha de infraestrutura;
d)    Projecto de diploma de revisão do Decreto-Regulamentar n.º 3/2000, de 24 de Abril que aprova os Estatutos da Radiotelevisão Caboverdiana; 
e)    Projectos de diploma de revisão da Lei n.º 70/VII/2010, de 16 de Agosto, que regula o regime jurídico da comunicação social;
f)    Projecto de diploma de revisão da Lei n.º74/VII/2010, de 16 de Agosto, que regula o exercício da actividade da Televisão; 
g)    Projecto de diploma de revisão do Decreto-Regulamentar nº 8/97, de 26 de Maio, que aprova as taxas de rádio e televisão;

O Gabinete de consultoria deverá elaborar ainda:

a) Elaborar as notas justificativas e preâmbulos dos diplomas supramencionadas;
b) Elaborar o Relatório com os fundamentos das revisões, elaborado e entregue.

4.    Financiamento: O financiamento do presente concurso é assegurado por fundos inscritos no orçamento da Agência Nacional das Comunicações.

5.    Obtenção dos documentos de pré-qualificação: Os documentos relativos à presente pré-qualificação podem ser obtidos na secretária da Agência Nacional das Comunicações, sita na Rampa da Terra Branca, Chã de Areia, 5º piso, CP. Nº 892, República de Cabo Verde, nos dias normais de expediente, entre às 8h00 e 12h30 e entre às 14h00 e 16h00, ou enviados via e-mail quando solicitados pelos concorrentes.

6.    Data de obtenção dos documentos de pré-qualificação: Os documentos relativos à presente pré-qualificação podem ser obtidos a partir de 19 de Agosto de 2013.

7.    Data de apresentação de candidaturas: Os interessados devem entregar as respectivas candidaturas até às 16 horas, do dia 4 de Setembro de 2013.

a)    As candidaturas podem ser entregues pessoalmente, por correio postal na ANAC – Agência Nacional das Comunicações, 5.º piso C.P. N.º 892 ou enviados por correio electrónico para o seguinte endereço: concurso.juridicotdt@anac.cv.

b)    No caso de entrega pessoal é emitido recibo de entrega.
c)    No caso de envio postal, as candidaturas devem ser remetidas com aviso de recepção, contando este como recibo de entrega.
d)    No caso de envio por correio electrónico será enviada mensagem de recepção, que contará como recibo de entrega.
e)    No caso de envio postal as candidaturas devem ser remetidas com a antecedência adequada, de modo a garantir a respectiva recepção dentro do prazo estipulado.
f)    São eliminadas as candidaturas que não sejam entregues dentro do prazo definido.

8.    Língua a utilizar na apresentação de candidaturas e na comunicação com a Entidade Adquirente: As candidaturas devem ser elaboradas na língua portuguesa, língua essa que será igualmente a utilizada para as comunicações formais de e para a Entidade Adquirente.

Praia, 26 de Julho de 2013

Concurso - Fornecimento e montagem de armários embutidos para arquivo

A Agência Nacional das Comunicações informa que se encontra aberto concurso para a contratação de uma empresa para fornecimento e montagem de armários embutidos para arquivo, para a sua sede da ANAC, Cidade da Praia.

Os documentos relativos ao presente concurso podem ser obtidos aqui (Programa do Concurso e Caderno de Encargos) ou gratuitamente no Departamento Administrativo e Financeiro da ANAC, a partir do dia 24 de Julho de 2013, das 8 às 16H30, durante os dias úteis, até ao fim do segundo terço do prazo estipulado para apresentação de propostas.

As propostas devem ser entregues até às 16h30 do dia 23 de Agosto de 2013.

Anexo 1

Anexo 2

Lançamento de Concurso da ERCER de S. Vicente

A Agência Nacional das Comunicações, por este meio, informa que se encontra aberto o  Concurso Público para a Empreitada de Construção da Estação Remota de Controlo do Espectro Radioeléctrico da ilha de São Vicente.

Os documentos relativos ao concurso, nomeadamente Programa do Concurso e o Caderno de Encargos,  podem ser obtidos na sede da ANAC, pelo valor de 5.000$00 (cinco mil escudos Cabo-verdianos) a partir  do dia 25 de Julho de 2013.

O prazo para a apresentação das propostas é o dia 26 de Agosto de 2013.

Consulta Publica - Oferta de Referência de Circuitos Alugados

A Agência Nacional das Comunicações (ANAC), pretende adotar medidas importantes em defesa do interesse público e da concorrência, sobre as condições de fornecimento do serviço de circuitos alugados, incluindo as características técnicas, comerciais e de qualidade do serviço, que deverão constar da oferta de referência.

Os interessados, operadores e público em geral, remeter as suas contribuições e comentários para o endereço eletrónico consultaorca@anac.cv ou para o seguinte endereço postal:

Agência Nacional das Comunicações (ANAC)
Edifício na Rampa da Terra Branca, 5º Piso
Chã de Areia
Caixa Postal Nº 892
Praia - CABO VERDE


Documentos da consulta:

  1. Análise e decisão preliminar da ANAC
  2. Proposta apresentada pela CVTelecom

O prazo para a recepção das contribuições termina no dia 5 de Agosto de 2013.

Consulta Pública sobre as Condições de Acesso às Estações Terminais de Cabo Submarino Internacional

A Agência Nacional das Comunicações informa que encontra-se em curso, por um período de 31 (trinta e um) dias, a partir de 2 de Julho de 2013, a Consulta Pública sobre as Condições de Acesso às Estações Terminais de Cabo Submarino Internacional

Aceda este link para visualizar o documento da Consulta Pública.

As contribuições e/ou comentários deverão ser enviados para o endereço acessoecs@anac.cv, sem prejuízo do seu envio pela via tradicional (pelo correio ou pessoalmente).

Concurso - Recrutamento de um jurista

1-    Enquadramento

A ANAC – Agência Nacional das Comunicações, pretende recrutar 1 (um) Jurista a tempo inteiro para integrar o Departamento de Regulação e Assuntos Jurídicos e, exercer as actividades no âmbito da sua formação.

2-    Requisitos :

  • Possuir licenciatura em Direito
  • Experiência profissional relevante, mínimo de 3 anos
  • Conhecimentos das leis do sector das comunicações eletrónicas
  • Experiência na elaboração de contratos, regulamentos e projetos de lei
  • Excelente domínio da língua Portuguesa
  • Bons conhecimentos da língua Inglesa ou Francesa
  • Orientação para o trabalho em equipa
  • Estar inscrito na Ordem dos Advogados ( condição preferencial )


3.    Breve descrição do Conteúdo Funcional:

  • Elaborar contratos e regulamentos
  • Estudar, propor e dar pareceres sobre leis, regulamentos, convenções e projectos relacionados com a actividade de supervisão e regulação das comunicações
  • Colaborar com outros departamentos da ANAC na resolução de conflitos e reclamações apresentadas pelos operadores e consumidores
  • Colaborar no acompanhamento e análise das questões relacionadas com as normas da concorrência no sector das comunicações
  • Apoiar o Conselho de Administração nas suas deliberações


4.     Metodologia de selecção:

O processo de seleção será feito da seguinte forma:

  • Triagem curricular detalhada, em função das necessidades da ANAC e, em conformidade com os requisitos acima enunciados;
  • Avaliação da proficiência a nível do inglês ou francês
  • Aplicação de testes psicotécnicos
  • Entrevista de seleção;

5.    Condições de Ingresso:
A admissão é feita em regime de contrato e a remuneração de acordo com a   tabela  salarial vigente na ANAC.

6.     Apresentação de candidaturas:
As candidaturas deverão ser apresentadas em carta fechada, com a menção “Concurso - Recrutamento de um jurista “ e remetidas para o seguinte endereço:

Agência Nacional das Comunicações (  ANAC )
Departamento de Administração e Finanças
Sede na Rampa da Terra Branca,
Chã de Areia
Caixa Postal nº 892 -Praia
Cabo Verde

O prazo para a apresentação da carta de candidatura, acompanhada dos documentos a seguir discriminados, termina no dia 22 de Julho de 2013.

Documentos:

  • Carta de candidatura;
  • Curriculum Vitae detalhado e comprovativo de experiência;
  • Fotocópia de Diploma e/ou Certificado académico;
  • Fotocópia do Certificado de equivalência;
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade;
  • Registo criminal;
  • Carta de recomendação.

A ANAC reserva-se no direito de não seleccionar qualquer candidato, caso não sejam satisfeitas as condições requeridas.

7.    Oferece-se:

  • Bom ambiente de trabalho
  • Possibilidade de formação em regulação e concorrência
  • Vencimento compatível


Praia, 27 de Junho de 2013.

 

Consulta Pública sobre Proposta de Regulamento de Procedimento de Cobrança e Entrega aos Municípios da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

A Agência Nacional das Comunicações informa que encontra-se em curso, por um período de 30 (trinta) dias, a partir de 20 de Maio de 2013, a Consulta Pública sobre Proposta de Regulamento de Procedimento de Cobrança e Entrega aos Municípios da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).

Aceda este link para visualizar o documento da Consulta Pública.

As contribuições e/ou comentários deverão ser enviados para o endereço tmdp@anac.cv, sem prejuízo do seu envio pela via tradicional (pelo correio ou pessoalmente).

Recrutamento de dois Engenheiros Informáticos

A ANAC – Agência Nacional das Comunicações, pretende recrutar 2 (dois) Engenheiros Informático em regime de exclusividade a tempo inteiro, para integrar o Departamento de Tecnologias e Informação e exercer as actividades no âmbito da sua competência.

Consulte o anúncio completo aqui.

Lançamento de concurso ERCER Sal

A Agência Nacional das Comunicações, por este meio, informa que se encontra aberto o Concurso Público para a Empreitada de Construção da Estação Remota de Controlo do Espectro Radioeléctrico da ilha do Sal.

Os documentos relativos ao concurso, nomeadamente Programa do Concurso e o Caderno de Encargos,podem ser obtidos na sede da ANAC, pelo valor de 5.000$00 (cinco mil escudos Cabo-verdianos) a partir  do dia 26 de Abril de 2013.

 

O prazo para a apresentação das propostas é o dia 27 de Maio de 2013.

Consulta pública sobre a Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local - ORALL

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE COMENTÁRIOS

Nos termos do Decreto‐Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro e da Deliberação nº1/2006, de 27 de Dezembro, compete à Agência Nacional das Comunicações (ANAC), a promoção de consultas públicas e de manifestação de interesse sobre diversas matérias, nomeadamente no âmbito da introdução de novos serviços ou tecnologias, sempre que pretenda adotar medidas com impacto significativo sobre o mercado relevante.

Assim sendo, a ANAC disponibiliza, para consulta pública, por um período de 5 (cinco) semanas, o documento referente à “Oferta de Referencia para o Acesso ao Lacete Local”, abreviadamente ORALL.

O documento da consulta pública, bem como a proposta referente à Desagregação do Lacete Local da rede da CVTelecom e respectivos anexos podem ser acedidos através do website www.anac.cv .

A ANAC solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, sempre que possível, para o endereço consulta-orall@anac.cv, sem prejuízo do seu envio pelas vias tradicionais (pelo correio), de forma a facilitar a análise e divulgação pública das respostas recebidas, no website da ANAC.

As contribuições a serem enviadas por correio devem ser endereçadas à:

Agência Nacional das Comunicações (ANAC)
Rampa da Terra Branca
Chã de Areia
Caixa Postal Nº 892
Praia - CABO VERDE

Para o efeito solicita‐se aos interessados que forneçam toda a informação que entendam ser relevante, indicando claramente o que consideram confidencial nas suas respostas.

A ANAC tomará em consideração todas as contribuições que receber em função do grau de razoabilidade da fundamentação recebida e, não condiciona as suas decisões futuras aos resultados desta consulta pelo que considera igualmente que os mesmos não são vinculativos.

Para que as contribuições e/ou comentários sejam admitidos os remetentes deverão estar devidamente identificados.

Nos termos do disposto do artigo 2º da Deliberação nº1/2006 (que aprova os procedimentos da consulta pública da ANAC), o prazo para a recepção das contribuições termina no dia 16 de Abril de 2013.
Praia, 12 de Março de 2013


David Gomes
Presidente do Conselho de Administração

 

 
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