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ANAC ganha recurso interposto pela CVMóvel

Por sentença do Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento, proferida em 27 de Novembro 2013, foi julgado improcedente o recurso apresentado pela CVMóvel S.A. e, como tal, mantida a decisão da ANAC que condenou a arguida a pagar uma coima no valor de 5 mil contos.

Em 8 de Julho de 2013, a ANAC condenou a CVMòvel ao pagamento de uma coima no valor de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), por incumprimento das regras sobre portabilidade, designadamente por não responder a um número elevado de pedidos de portabilidades no prazo de 48 horas, (TIMEOUT) fixado no número 8 do art. 12º do Regulamento da portabilidade, não cumprir as obrigações constantes no referido regulamento e por violar o direito dos assinantes de portar no prazo estabelecido no regulamento de portabilidade.

Praia, 9 de Dezembro de 2013.

Governo aprova a Estratégia Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre – TDT e cria a comissão de implementação e acompanhamento do processo

No âmbito do processo de transição para a Televisão Digital Terrestre – TDT foi aprovada através da Resolução nº 124/2013 de 4 de Dezembro a Estratégia Nacional de Transição para a TDT, que foi publicada na I Série do BO nº 65 de 4 de Dezembro de 2013.
Na mesma publicação, consta a Resolução nº 123/2013 de 4 de Dezembro que cria a Comissão de Implementação e Acompanhamento que tem por missão a implementação efetiva da estratégia TDT.
Consulte aqui o BO com as duas Resoluções.
Praia, 5 de Dezembro de 2013.

 
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