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ANAC aplica coima à CVMóvel por incumprimento de suas determinações

A ANAC é responsável pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições.

Para cumprir esta missão, a ANAC dispõe dos seguintes poderes:
•    Fiscalização do cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector das comunicações;
•    Instauração e instrução dos processos sancionatórios e punição das infrações que sejam da sua competência.

No exercício desses poderes, a ANAC no dia 23 de Maio de 2014, aplicou uma coima de 10.000.000.00 (dez milhões de escudos) à CVMóvel, por incumprimento da determinação desta Autoridade Reguladora de suspender a publicidade do tarifário Grilão, bem como pelo incumprimento da Instrução 002/2008 de 16 de Dezembro, que estabelece regras relativamente à veiculação de publicidades.


Praia, 28 de Maio de 2014.


ANAC e União Africana organizam Workshop sobre Melhores Práticas para a implementação de um Internet Exchange Point (IXP)

A Agência Nacional das Comunicações – ANAC em parceria com a Comissão da União Africana - UA e a Internet Society promovem na Cidade da Praia, nos dias 28 e 29 de Maio um workshop subordinado ao tema "Melhores Práticas para a implementação de um IXP em Cabo Verde", com o objectivo de apoiar a implementação de pontos de troca de tráfego IXP no nosso país.

Este workshop acontece no âmbito do projeto intitulado “Système de Point d’Echange Internet Africain (AXIS)”, e pretende-se  que as entidades que atuam no âmbito da promoção da Sociedade de Informação façam parte desta iniciativa como um dos membros fundadores do primeiro IXP de Cabo Verde, que terá como objetivo transformar-se no centro de referência da Internet no País.

Os principais tópicos a serem abordados serão os benefícios da troca de interconexão do tráfego de Internet, as modalidades de implementação do IXP e estudo de casos visando reunir consensos na implementação de uma IXP em Cabo Verde.

Irão participar neste Workshop os Gestores e os Decisores das entidades participantes da SI para, em conjunto, desenvolverem uma política e um quadro jurídico para o estabelecimento de um IXP em Cabo Verde. Espera-se também, estabelecer as bases de um acordo sobre questões de elevada importância que serão tratadas no Workshop, além do apoio das entidades participantes ao processo de estabelecimento do primeiro IXP nacional.

O projeto é financiado pelo fundo de infra-estrutura de Euro-Africana e o governo do Luxemburgo e o ato de abertura  foi presidido por Sua a Sra. Ministra das Infraestruturas e Economia Marítima Dra. Sara Lopes.
O workshop termina hoje, altura em que será apresentado as conclusões provisórias por parte dos participantes e

Praia, 27 de Maio de 2014.

Maputo recebe 5ª edição do Fórum Lusófono das Comunicações

Decorre em Maputo nos dias 23 e 24 de Abril a 5ª edição do Fórum Lusófono das Comunicações, com discussões á volta do tema "As comunicações CPLP na Era Digital".

Simultaneamente decorrerá a Mostra Tecnológica, que nesta 4ª edição pretende continuar a perseguir o objetivo de proporcionar aos agentes do setor das telecomunicações um ambiente privilegiado para promover a sua atividade e interagir, num único espaço, com representantes de todos os países da comunidade lusófona.

Os dois eventos são promovidos pela Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP que é uma Associação de direito privado que facilita e potencia a partilha de informação e conhecimento entre os vários reguladores, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do mercado e do sector das comunicações dentro da comunidade Lusófona.

A participação nos dois eventos é gratuita, mesmo para as empresas presentes na Mostra, sendo apenas necessário proceder ao registo através do preenchimento do formulário de inscrição (disponível em www.arctel-cplp.org).

A Agência Nacional das Comunicações - ANAC, que é membro desta organização faz-se representar no evento por forma a dar a sua contribuição naquilo que vem sendo a experiência do país neste assunto.

Consulte aqui o programa.

Praia, 21 de Abril de 2014.

ANAC apresenta indicadores estatísticos das comunicações eletrónicas

A Agência Nacional das Comunicações - ANAC é a entidade responsável pela recolha, análise e divulgação de informação estatística do setor das comunicações eletrónicas e postais.
Tendo em conta a importância da divulgação desses dados a ANAC irá proceder a apresentação pública dos dados estatísticos referente á evolução do setor das comunicações eletrónicas no segundo semestre de 2013, amanhã, dia 27 de Março, quinta-feira, pelas 10h00 na Sala Multiusos da ANAC.
Os dados a serem apresentados referem-se aos setores de Telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.
Praia, 26 de Março de 2014.

Anúncio Público - Contratação de uma empresa ou consórcio para implementação do plano de comunicação e produção de materiais de comunicação e propaganda da TDT

A ANAC - Agência Nacional das Comunicações, enquanto entidade coordenadora da Comissão de Implementação e Acompanhamento da TDT, informa que se encontra aberto concurso para a contratação de uma empresa ou um consórcio de empresas de Comunicação para prestação de serviços de assessoria de Comunicação na implementação do Plano de Comunicação da TDT. E ainda, a produção de materiais de informação/comunicação e propaganda para a materialização das atividades previstas na implementação do Plano de Comunicação.

Consulte o anuncio completo aqui.

Relatório da Consulta Pública sobre o Regulamento de procedimento de cobrança e entrega aos municípios da TMDP

A ANAC aprova o relatório da Consulta Pública sobre o Regulamento de procedimento de cobrança e entrega aos municípios da Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Aceda o relatório clicando aqui.

Sentido Provável de Decisão sobre as condições de acesso às Estações Terminais de Cabo Submarino Internacional

A ANAC, publica a Deliberação referente ao Sentido Provável de Decisão sobre as condições de acesso às Estações Terminais de Cabo Submarino Internacional.
Os Operadores têm um prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação da Deliberação, apresentar os comentários sobre o projecto de decisão

Clique para aceder à Deliberação n.º 01/CA/2014

Pré-qualificação de fornecedores de equipamentos para implementação de uma rede nacional de Televisão Digital Terrestre (TDT) em Cabo Verde

A ANAC, na qualidade de Entidade  Coordenadora da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre – TDT, lança o concurso público para pré-qualificação de fornecedores de equipamentos para implementação de uma rede nacional de Televisão Digital Terrestre (TDT) em Cabo Verde.

Para mais informações:

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Anúncio de Pré-Qualificação - PRÉ-SELECÇÃO DE GABINETES DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE UM MASTER PLAN E UMA ESTRUTURA ORGANIZATIVA DA AGENCIA NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

Entidade Adquirente: ANAC - Agência Nacional das Comunicações, sita no edifício na Rampa da Terra Branca, Chã de Areia, 5.º piso, com os números de telefone (+238) 2604400/01/02, Fax: 2613069, endereço electrónico, concurso.masterplan@anac.cv e site www.anac.cv.

Objecto do concurso: pré-selecção de Gabinetes de Consultoria para a elaboração de um Master-Plan para os próximos cinco anos que anteveja os próximos grandes desafios da ANAC para o sector, defina as linhas de orientação estratégica, e ainda a elaboração de uma nova estrutura organizativa adequada às suas missões...

Consulte o anuncio completo:

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Comissão de implementação e acompanhamento do processo de TDT nomeada pelo Governo reúne-se pela primeira vez

Terá lugar hoje, a partir das 9h00 na Sala de Multiusos da ANAC a primeira reunião da Comissão de Implementação e Acompanhamento do processo de Televisão Digital Terrestre – TDT em Cabo Verde.

A Televisão Digital Terrestre – TDT é a tecnologia de teledifusão em sinal digital que irá substituir a actual teledifusão analógica terrestre (televisão "tradicional"), permitindo uma utilização mais eficiente do espectro radioeléctrico, razão pela qual Cabo Verde assumiu o compromisso internacional de efetuar o switch-off das emissões analógicas em todo o território nacional no quadro da transição para a tecnologia digital, seguindo as determinações da União Internacional das Telecomunicações – UIT.

Assim, o Governo de Cabo Verde através da Resolução nº 124/2013 de 4 de Dezembro aprovou a Estratégia Nacional de Transição para a TDT, cuja implementação irá dotar o país de infraestruturas modernas de rede, a criação de oportunidades para ofertas de aplicações das tecnologias de informação e comunicação – TIC, serviço de multimédia e dados interativos, incluindo melhor qualidade de vídeo e áudio, serviços convergentes, evolução das redes de comunicações eletrónicas do país em direção aos novos paradigmas de tecnologia e arquitetura pelo incentivo à criação e desenvolvimento de conteúdos televisivos, e fundamentalmente garantir a libertação e utilização mais eficaz do espectro radioeléctrico – o chamado “Dividendo Digital”.

Para avançar com as atividades previstas no processo da transição foi criada a Comissão de Implementação e Acompanhamento que tem por missão a implementação efetiva da estratégia TDT, acompanhar o processo de transição, promover as condições necessárias para que seja assegurado o processo de transição para o digital e, consequentemente, a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres, entre outras definidas pela Resolução nº 123/2013 de 4 de Dezembro.

Praia, 9 de Janeiro de 2014.

 
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