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ANAC aplica coima á CVMóvel por incumprimento ás regras aplicáveis á portabilidade numérica

A ANAC está atenta ao cumprimento das regras sobre a portabilidade, neste sentido, esta autoridade, aplicou uma coima à CVMóvel, por desrespeito ás regras aplicáveis à Portabilidade do número.

A ANAC é responsável pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições.

Para cumprir esta missão, a ANAC dispõe dos seguintes poderes:
•    Fiscalização do cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector das comunicações;
•    Instauração e instrução dos processos sancionatórios e punição das infrações que sejam da sua competência.

No exercício destes poderes, a ANAC aplicou uma coima de 5.000.000.00 escudos à CVMóvel, por incumprimento das regras sobre portabilidade, designadamente por: Não responder a um número elevando de pedidos de portabilidades no prazo de 48 horas, (TIMEOUT) fixado no número 8 do art. 12º do Regulamento da portabilidade, não cumprir as obrigações constantes no referido regulamento e por violar o direito dos assinantes de portar no prazo estabelecido no regulamento de portabilidade.

Cabo Verde participa no Fórum Mundial dos Reguladores em Varsóvia

Decorre de 3 a 5 em Varsóvia, Polónia o "Fórum Mundial de Reguladores -GSR 2013", sob o lema: Regulação de 4 Geração: abrindo caminhos para as comunicações digitais”, no qual Cabo Verde participa, representado pela Agência Nacional das Comunicações – ANAC.

Mais de 650 convidados internacionais representando reguladores de tecnologia da informação e comunicação (TIC) em todo o mundo estarão reunidos para discutir novas oportunidades de negócios relacionadas ao fornecimento de infra-estrutura e serviços em um ambiente cada vez mais interdependente, interligado e transfronteiriço.

O Fórum Mundial de Reguladores (GSR), organizada pela UIT, que é a maior reunião especializada de reguladores e formuladores de políticas no sector das TIC no mundo, destina-se a incentivar a discussão, partilha de conhecimentos e troca de boas práticas entre os reguladores, gestores, analistas e outros grandes parceiros do setor das TIC nas políticas públicas.

Os debates incidirão sobre a forma de garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e a adoção de serviços on-line, sem prejudicar o desenvolvimento do mercado, impondo requisitos regulamentares adicionais para os operadores e prestadores de serviços.

O Fórum terá, ainda como foco o desenvolvimento do papel dos reguladores no sector das TIC como parceiros no desenvolvimento econômico e integração social.


Praia, 3 de Julho de 2013.

ANAC promove Workshop sobre Auditorias Regulamentares e Modelos de Custeio na Africa Sub Sahariana

A Agência Nacional das Comunicações – ANAC realiza de 6 a 10 de Maio um Workshop sobre Auditorias Regulamentares e Modelos de Custeio na Africa Sub Sahariana para países de língua portuguesa, organizado pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), em colaboração com o Projecto UIT/HIPSSA (Projeto de  Apoio à Harmonização das Politicas Tecnológicas na  Africa Sub-Sahariana) e a ANAC.

Este workshop tem por objectivo dotar os participantes de conhecimento em auditorias regulatórias e modelos de custeio na provisão de serviços de comunicações, garantindo a compreensão da regulação de preços e análises de mercados no contexto da provisão competitiva de serviços de comunicações electrónicas.

Para além de colaboradores da ANAC, participam igualmente técnicos de diversas instituições públicas e privadas que irão dar seu contributo para o controle de preços e a sua relação com modelos de custeio, contabilização e regulação, Auditoria da Regulamentação, separação de contas e modelo de custeio, entre outras questões.

O Projecto HIPSSA é um projeto-piloto financiado pela União Europeia e pela UIT, que foi implementado com sucesso na África Ocidental, com o objectivo de desenvolver e promover políticas e diretrizes harmonizadas para o mercado das TIC, bem como a capacitação dos recursos humanos e institucionais no domínio das TIC através de uma gama de formação, educação e conhecimento de medidas de compartilhamento alvo.

Praia, 6 de Maio de 2013.

 

Portabilidade Numérica em vigor a partir de hoje em Cabo Verde

Conforme deliberação do CA da Agência Nacional das Comunicações - ANAC n.º 03/CA/2013, de 21 de Fevereiro, a partir de hoje, 2 de Maio entra em vigor a Portabilidade Numérica em Cabo Verde.

A portabilidade numérica é entendida como a funcionalidade através da qual qualquer cliente de telefonia móvel ou fixa pode mudar de operadora e manter o seu número.

Assim, os utilizadores desses serviços poderão, a partir hoje, trocar de operadora sem precisar alterar o seu número, isto na sequência da aprovação pela ANAC do Regulamento da Portabilidade que estabelece os princípios e regras aplicáveis nas redes telefónicas públicas, vinculativo para todas as empresas com obrigações de portabilidade.

A portabilidade numérica assume-se como um factor essencial para facilitar a liberdade de escolha dos consumidores e promover o desenvolvimento da concorrência efetiva nos mercados das comunicações eletrónicas.

As vantagens da portabilidade numérica beneficiam essencialmente os utilizadores, pois esses passam a ser proprietários do seu próprio número enquanto o mantiverem activo, adicionalmente traz vantagens ao mercado enquanto um estímulo à concorrência, á redução nos preços e à melhoria na qualidade dos serviços prestados.

A ANAC enquanto Autoridade Reguladora é parte do processo, trabalhando em estreita colaboração com a Entidade Referência (entidade neutral que intermedeia o processo de portabilidade entre os operadores) de forma a garantir que as regras sejam cumpridas de acordo com o estabelecido garantido a todos os utilizadores o acesso á portabilidade.

Praia, 2 de Maio de 2013.

ANAC participa na V Assembleia Geral da ARCTEL e no IV Fórum Lusófono das Comunicações

A Agência Nacional das Comunicações, ANAC participa na V Assembleia Geral da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP) e no IV Fórum Lusófono das Comunicações que decorre de 9 a 14 de Abril de 2013, na sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa.

Para além da discussão sobre aspetos comuns e específicos de cada país, será formalizada a constituição da Associação, que passará a ter personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

Serão também apresentadas as conclusões preliminares dos grupos de trabalho sobre Roaming Internacional e o Centro de Formação ARCTEL, que incluem a estratégia e o plano de ação para a criação de um acordo inter-regional no quadro da CPLP em matéria de roaming e para a criação de um centro de capacitação autónomo e gerido pela ARCTEL.

A 11 e 12 de abril, no ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), terão lugar o IV Fórum Lusófono das Comunicações, submetido ao tema "Que serviço universal para o século XXI?", e a III Mostra Tecnológica.

O Fórum, que visa promover o intercâmbio de experiências e informação ao nível da regulação, pretende lançar as bases para a definição do serviço universal do século XXI, alinhando-o com as principais tendências do sector e as necessidades dos utilizadores.

A Mostra Tecnológica contará com a presença de cerca de 20 expositores, entre fabricantes e operadores dos vários países da CPLP, este ano com destaque para start-ups e projetos das principais universidades portuguesas, com o objetivo de abrir portas à inovação e ao empreendedorismo nas tecnologias da informação e comunicação (TIC).

Recorde-se que em 2012 a ANAC acolheu o evento na Cidade da Praia.

Praia, 08 de Abril de 2013.

Alteração do IVA de 60% para 100% a taxa em vigor no Serviço de Telefonia Fixa (STF)

Os serviços de telecomunicações, cujo preço é fixado por Autoridade Administrativa, que até então estiveram sujeitos ao regime especial de aplicação do IVA, com incidência de 60% passam a ter a incidência de 100% sobre a taxa em vigor no Serviço de Telefonia Fixa (STF).
Esta alteração deve-se a aprovação do Orçamento de Estado para o ano 2013, que estipulou que o IVA à taxa em vigor passará a incidir 100% (cem por cento) sobre o valor tributável nos serviços prestados no STF.
Assim, a ANAC através do seu Conselho de Administração e no âmbito de suas competências, aprovou a Deliberação Nº 01/CA/2013 de 30 de Janeiro de 2013 que determina a alteração dos preços de retalho das chamadas originadas na rede fixa da CVTelecom para as outras redes fixas (VoiP), fixando, ainda, os novos tarifários de STF de acordo com a nova incidência do IVA, conforme quadro abaixo.

PRODUTO/SERVIÇO

PREÇOS ANTES

NOVOS PREÇOS A PARTIR JANEIRO 2013

IVA a 60%, à taxa em vigor

IVA a 100%, à taxa em vigor

Assinatura

392,40

414,00

Fixo-Móvel

24,35

25,69

Local

6,10

6,44

Local Dados

4,22

4,45

Interurbano

13,08

13,80

Internacional Saída

59,95

63,25


A referida deliberação foi publicada no BO nº 13, de 04/03/2013, II Série.
Os novos preços vigoram com efeito rectroativo a 1 de Janeiro de 2013.
Praia, 5 de Março de 2013.

ANAC socializa Regulamento de Qualidade de serviço com os jornalistas

A Agência Nacional das Comunicações – ANAC realizou hoje uma apresentação restrita aos Jornalistas do Regulamento de Qualidade de Serviço (QoS) com o objetivo de dar a conhecer este documento que define os parâmetros de qualidade dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o Serviço Móvel Terrestre, nomeadamente nos serviços de voz, de dados, SMS e MMS.

ANAC organiza ação de formação em " Cabo Submarino" para Países de Língua Oficial Portuguesa e Espanhola em África

 

A Agência Nacional das Comunicações - ANAC organiza de 17 a 21 de Dezembro, uma Ação de Formação subordinada ao tema " Cabo Submarino" que acontece no âmbito do Centro de Excelência dos Países de Expressão Portuguesa e Espanhola em África.

Cabo Verde participa na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais

Decorre de 3 a 14 de dezembro de 2012, no Dubai (Emirados Árabes Unidos), a Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-12), da União Internacional das Telecomunicações (UIT), agência especializada das Nações Unidas para as telecomunicações, incluindo também a sociedade da informação.

ANAC promove Workshop sobre Internet: DNS, Segurança e IPv6

A sociedade de informação, baseada nas novas tecnologias de informação e comunicação traz consigo novas oportunidades e melhores estruturas que contribuem para o desenvolvimento das sociedades e Cabo Verde á semelhança do que acontece a nível global, caminha a passos largos para a webização da sociedade.

 
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