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ANAC atribui licença para a prestação de Serviços Postais a empresa RANGEL LOGÍSTICA CABO VERDE, LDA

A Agência Nacional das Comunicações, ANAC através da deliberação n.º 07/CA/2015 de 23 de Junho de 2015 atribuiu a empresa RANGEL LOGÍSTICA CABO VERDE, LDA uma licença individual para a prestação de serviços postais de correio expresso no território nacional.

Considerando que o serviço corresponde a um serviço postal em concorrência, e tendo a empresa cumprido todos os requisitos previstos no Decreto-lei nº 4/2007, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de actividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência, foi-lhe atribuída a licença solicitada.

A RANGEL LOGÍSTICA CABO VERDE, LDA se propõe a prestar serviço de Correio Expresso (integrado na parceria Fedex), o qual abrange o serviço de recolha, tratamento, transporte e distribuição de documentos e mercadorias, desde a aceitação de mercadorias com ou sem valor comercial, que podem ser quaisquer tipos de documentos ou outras pequenas encomendas (mercadoria em geral) desde à sua recolha até à sua correspondente distribuição, na ótica da importação e exportação quer no setor industrial quer no setor público, com desalfandegamento e distribuição em todo o território nacional.

Consulte a aqui a deliberação publicada no Boletim Oficial n.º 36, de 17 de Julho, II Série.

ANAC Inaugura Estação Remota de Controlo do Espectro Radioeléctrico da Ilha de São Vicente

A Agência Nacional das Comunicações, ANAC avançou com a implementação de um Sistema denominado: Sistema Integrado de Gestão do Espectro Radioeléctrico – SIGER, que tem por objectivo desenvolver uma estrutura de monitorização e controlo do espectro, integrado no processo de gestão e planeamento do mesmo por forma a garantir uma boa qualidade de serviço aos utilizadores do espectro radioeléctrico; optimizar o uso do espectro radioléctrico, entre outros.

O espectro radioléctrico é um recurso natural limitado e utilizado pelos diferentes sistemas de radiocomunicações, pelo que requer uma gestão racional que implica uma certa combinação de procedimentos. Para tal, é imprescindível a existência de um conjunto ferramentas administrativas e de engenharia para as actividades de planeamento e de licenciamentos, bem como de equipamentos e de infra-estruturas que permitam a realização das actividades de monitorização e de fiscalização.

Assim, no âmbito da implementação do projecto SIGER, a ANAC avançou com a construção da estação Remota de Controlo do Espectro Radioeléctrico de São Vicente, edificado na zona de Salgadinho, cuja cerimônia de inauguração terá lugar no dia 25 de Junho, ás 10h30 e será presidida por Sua Excia. o Sr. Primeiro Ministro, Dr. José Maria Pereira Neves.

Praia, 24 de Junho de 2015.

Indicadores estatísticos do mercado das comunicações electrónicas 2014

A Agência Nacional das Comunicações - ANAC é a entidade responsável pela recolha, análise e divulgação de informação estatística do sector das comunicações eletrónicas e postais.

Nas últimas décadas, o sector das telecomunicações tem vindo a assumir um papel determinante para o desenvolvimento económico, o crescimento da produtividade e a difusão tecnológica, daí a importância da compilação desses dados que constituem indicadores que permitem conhecer o estado actual da infra-estrutura de telecomunicações electrónicas do país, nomeadamente ao nível de Telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Como principais resultados, destacam-se:

O mercado de telefonia fixa, no ano em análise, apresenta uma tendência decrescente do número de assinantes apresentando assim, um decréscimo de mais de 19%, ou seja uma diminuição de 7.643 assinantes, em comparação com o período homologo.

Em Dezembro de 2014, o número de assinantes representava uma taxa de penetração do serviço móvel de 118,13%. Sendo que todos os serviços presentes neste mercado têm apresentado um aumento no que concerne o número de acessos e a taxa de penetração dos assinantes.

A taxa de penetração do acesso ao serviço de internet no ano de 2014 foi de 53,49%, apresentado um crescimento de 13,3% da mesma em comparação com o ano anterior. O serviço de internet reflecte o crescimento verificado nestes últimos dois anos sobretudo com a introdução do 3G em 2012. Com a diversificação de tecnologia neste mercado verificamos um crescimento de número de acesso a esse serviço.

Em relação ao serviço de televisão por assinatura houve um crescimento no acesso ao serviço de 42% em relação a 2012, perfazendo um total de 16.158 assinantes no final de 2014. Mesmo assim com o tal crescimento a taxa de penetração ainda é residual, 3,12%.

Conheça aqui o documento completo com todos os dados relativos ao sector.

ANAC participa no Fórum Lusófono das Comunicações em Luanda

A Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP) realiza de 14 a 17 de maio, o Fórum Lusófono das Comunicações em paralelo com a realização de uma Mostra Tecnológica.

Como tem vindo a ser habitual desde a criação da ARCTEL-CPLP, a Associação tem vindo a promover anualmente o Fórum Lusófono das Comunicações em paralelo com a realização de uma Mostra Tecnológica. Estes eventos têm sido espaços de troca de experiências do sector das comunicações, de apresentação de novas ideias para o futuro e análises profundas do setor. Na Mostra temos contado com empresas e operadoras já enraizadas nos vários mercados da CPLP mas também com StartUps e Universidades.

Estes eventos têm sido espaços de troca de experiências do setor das comunicações, de apresentação de novas ideias para o futuro e análises profundas do setor.

Este ano a ARCTEL-CPLP associou-se ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e à Feira Internacional de Luanda (FIL), para a realização da EXPO TIC Angola 2015, a realizar entre os dias 14 e 17 de Maio, nas instalações da FILDA, Luanda, Angola. No decorrer deste evento terá também lugar o Fórum AngoTIC, nos dias 15 e 16 de Maio


A ARCTEL-CPLP é uma Associação de direito privado que facilita e potencia a partilha de informação e conhecimento entre os vários reguladores, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do mercado e do sector das comunicações da qual Cabo Verde faz parte.

Mais informações no site:

http://www.arctel-cplp.org/

 

XI Reunião do Conselho Consultivo da ANAC

O XI Conselho Consultivo da Agência Nacional das Comunicações, ANAC, reúne-se amanhã, quinta-feira, 30 de Abril, na sala de Multiusos da ANAC, a partir das 09h00.

O órgão irá analisar e apreciar o Relatório das actividades da ANAC referentes aos anos 2013 e 2014 o Plano de Actividades para 2015 e o respectivo orçamento e ainda apreciar o Relatório de Contas da ANAC referente ao ano 2013.

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, composto por representantes de diversas instituições do Governo, pelos operadores de todos os sectores de comunicações e ADECO, e tem por missão apoiar e participar na definição das linhas gerais de actuação da ANAC e nas tomadas de decisão do seu Conselho de Administração.

Compete-lhe pronunciar-se sobre todas as questões respeitantes à função reguladora da ANAC, nomeadamente, sobre os regulamentos e as contribuições financeiras das entidades reguladas à ANAC; os planos anuais e plurianuais de actividade e o relatório de actividades; o relatório de contas de gerência, o relatório anual do órgão de fiscalização e os regulamentos internos.

Praia, 29 de Abril de 2015.

ANAC aplica coima à Unitel T+ no âmbito do processo de portabilidade e apresenta uma advertência à CVMóvel

No âmbito da sua competência fiscalizadora e sancionatória, a ANAC no dia 10 de Fevereiro de 2015, aplicou uma coima de 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil escudos) à Unitel T+ por 57 casos de números em que a operadora não respondeu a pedidos de portabilidade no prazo de 48 horas (Timeouts) e por recusas de pedido de portabilidade fora dos casos previstos no Regulamento.

Ainda no âmbito do processo de portabilidade, foi instaurado um processo de contra ordenação também contra a operadora CVMóvel que foi arquivado pela Autoridade Reguladora, sem prejuízo de uma advertência á operadora para o cumprimento integral das regras necessárias a execução de portabilidade estabelecidas no regulamento de portabilidade e nos seus anexos.

Não concordando com a decisão a operadora Unitel T+ recorreu aos tribunais.

ANAC inaugura Estação Remota de Controlo do Espectro Radioeléctrico da ilha do Sal

A Agência Nacional das Comunicações, ANAC avançou com a implementação de um Sistema denominado: Sistema Integrado de Gestão do Espectro Radioeléctrico – SIGER, que tem por objectivo desenvolver uma estrutura de monitorização e controlo do espectro, integrado no processo de gestão e planeamento do mesmo por forma a garantir uma boa qualidade de serviço aos utilizadores do espectro radioeléctrico; optimizar o uso do espectro radioléctrico, entre outros.

Assim, no âmbito da implementação desse projecto a ANAC construiu a estação Remota de Controlo do Espectro Radioeléctrico da Ilha do Sal, edificado em Morrinho Carvão, que será inaugurada essa sexta-feira, dia 20 de Fevereiro numa cerimónia presidida por sua Excia. a Sra. Ministra das Infraestruturas e Economia Marítima, Dra. Sara Lopes.

O espectro radioléctrico é um recurso natural limitado e utilizado pelos diferentes sistemas de radiocomunicações, pelo que requer uma gestão racional que implica uma certa combinação de procedimentos. Para tal, é imprescindível a existência de um conjunto ferramentas administrativas e de engenharia para as actividades de planeamento e de licenciamentos, bem como de equipamentos e de infra-estruturas que permitam a realização das actividades de monitorização e de fiscalização.

Praia, 19 de Fevereiro de 2015.

Câmaras Municipais passam a cobrar a Taxa Municipal pelos direitos de passagem – TMDP

Desde o dia 1 de Janeiro de 2015, as Câmaras Municipais do país passaram a cobrar a Taxa Municipal pelos direitos de passagem, TMDP que é uma taxa aprovada anualmente por cada Município devida pelos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal.

Esta taxa, que é determinada com base na aplicação de um percentual, que varia de 0% a 0,25% sobre cada factura emitida por essas empresas, reflecte a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos cujo valor reverte-se integralmente para os municípios que a cobram.

À Agência Nacional das Comunicações, ANAC enquanto Autoridade Reguladora compete apenas a divulgação da informação, uma vez que ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, esta Autoridade elaborou o regulamento no qual foi definido os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, de cobrança e entrega mensais, aos municípios, das receitas provenientes da aplicação da TMDP.

Os percentuais correspondem à informação que as Câmaras indicadas enviaram à ANAC por esta entender pertinente a divulgação aos utilizadores desta informação.

Como tal, a disponibilização desta listagem no site da ANAC não dispensa os operadores de obterem a confirmação das percentagens aplicáveis junto aos municípios correspondentes.

Para mais informações clique aqui!

ANAC e União Africana organizam acção de formação sobre os aspectos técnicos para implementação, operacionalização e gestão de um ponto de troca de Internet (IXP)

A Agência Nacional das Comunicações – ANAC em parceria com a Comissão da União Africana - UA e a Internet Society promovem na Cidade da Praia, de 24 a 28 de Novembro uma acção de formação técnica que visa a implementação, operacionalização e gestão de um ponto de troca de tráfego de Internet (IXP) em Cabo Verde.


Esta acção de formação acontece no âmbito da primeira fase do projeto “Système de Point d’Échange Internet Africain (AXIS)” da Comissão da UA sobre o Sistema de Intercâmbio de Internet Africano, uma iniciativa que acontece em 30 estados membros da Comissão da UA e visa estabelecer uma conexão IXPs em toda a África.


Irão participar nesta acção de formação técnicos e engenheiros de várias instituições, que irão se debruçar sobre os aspectos técnicos da rede de interconexão, permitindo-lhes criar as condições técnicas para o estabelecimento de um IXP em Cabo Verde e criar especialistas locais para apoiar as operações e interligação de PTTs.


Uma vez que os países têm estabelecido suas próprias IXPs, o tráfego de Internet será encaminhado localmente, reduzindo custos e estimulando o crescimento na distribuição de conteúdo de internet local.

Esta formação surge também como resultado do workshop sobre boas práticas de pontos de troca de Internet realizado em Junho ultimo na Cidade da Praia, altura em que os decisores das Instituições intervenientes estabeleceram as bases do acordo para a implementação do primeiro IXP nacional.
O acto de abertura deste evento terá lugar esta segunda-feira, às 8h45, na Sala Multiusos da ANAC.

ANAC participa no I Fórum Nacional de Reguladores Independentes

A Agência Nacional das Comunicações, ANAC, participa de 16 a 18 de Outubro, em Mindelo – São Vicente, no I Fórum Nacional de Reguladores Independentes que tem por objectivo criar uma plataforma de acção conjunta entre todas as entidades de regulação independente em Cabo Verde com as entidades reguladas.

O Fórum promovido pela Agência de Regulação Económica - ARE, em parceria com a Universidade do Mindelo pretende ainda a divulgação das actividades das entidades reguladoras independentes, a partilha de experiências em matéria de regulação para a maximização dos benefícios e ainda caracterizar os sectores sensíveis da actividade empresarial cabo-verdiana, evidenciando as vantagens da regulação.

A ANAC irá apresentar o tema “O modelo de regulação das Comunicações electrónicas em Cabo Verde” com vista a dar o seu contributo para melhor compreensão, por parte do cidadão em geral, da forma como a regulação económica e técnica é feita neste sector.

Além da contextualização histórica, onde irá se abordar a evolução não só da regulação no sector mas também dos próprios serviços e infraestruturas ao longo dos anos, no painel destinado a ANAC irá se apresentar o modelo de regulação das comunicações electrónicas, os poderes da Instituição e as principais medidas regulatórias que foram implementadas e o seu impacto no mercado.

Paralelamente ao Fórum realiza-se uma Feira onde as entidades participantes poderão estabelecer um contacto mais directo com o público em geral esclarecendo sobre as questões relativas as suas actividades.


Praia, 14 de Outubro de 2014.

 
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