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Apresentação da ANAC
A Agência Nacional das Comunicações - ANAC criado pelo e Decreto- Lei nº 31/2006 de 19 de Junho, na qualidade da  Autoridade Nacional de Regulação - ARN, .é uma entidade com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem por finalidade principal a regulação técnica e económica, supervisão, regulamentação e representação do sector das comunicações, nomeadamente os sectores das telecomunicações e postais, a gestão e controlo do espectro radioeléctrico, gestão do domínio “CV”, certificação de entidades credenciadoras de assinaturas digitais.

Assim, no âmbito das suas competências de regulação, a ANAC promove a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos; defende o interesse dos cidadãos;

Garante que os utilizadores, incluindo os utilizadores deficientes, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade e assegura a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no sector das comunicações electrónicas.

Encoraja investimentos eficientes em infra-estruturas e promove a inovação e incentiva uma utilização eficiente e assegura uma gestão eficaz das frequências e dos recursos de numeração.

Ainda, é da incumbência da ANAC assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço universal e assegura também um elevado nível de protecção dos consumidores no seu relacionamento com as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, através, designadamente, do estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendioso, executados por organismos independentes das partes em conflito.

Também promove a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas tarifas e nas condições de utilização dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e responde às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente os utilizadores com deficiência e assegura que seja mantida a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas.

Actualmente, um dos seus maiores objectivos é de fomentar o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, por um lado, e por outro identificar novos serviços e mercados, no sentido de incentivar a competitividade e uma sã concorrência na oferta dos serviços, permitindo, deste modo, que os consumidores tenham acesso a serviços de qualidade e a um preço acessível.