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Legislação

Legislação - ANAC
  • Lei n.º 2/VII/ 2006 de 28 de Agosto, B.O Nº 27, I SÉRIE - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
  • Lei nº 74/VI/2005 de 4 de Julho, B. O. Nº 27, I SÉRIE - Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, bem como o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela autoridade reguladora das comunicações, de reforço do quadro sancionatório e de utilização de domínio público e respectivas taxas.
  • Decreto-legislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro,B.O nº 48, I Série, II Suplemento - Estabelece o regime juridico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursoso e serviços conexos e define as competencias da Autoridade Reguladora Nacional neste dominio.
  • Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.
  • Decreto-Lei  nº 31/2006, 19 de Junho, B. O. Nº 17, I SÉRIE -  Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das tecnologias da Informação- ICTI.
  • Decreto-lei nº 35/2004, de 23 de Agosto, B. O. Nº 26, I SÉRIE - Cria o Conselho Técnico de Credenciação de assinaturas digitais.
  • Decreto-Lei n.º 10/2004 de 1 de Março, B. O. Nº 7, I SÉRIE - Equipara o Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação ao Estado.
  • Decreto-Lei n.º 3/2004, de 9 de Fevereiro, B.O. Nº 4, I SÉRIE -  Extingue a Direcção Geral das Comunicações.
  • Decreto - Regulamentar nº 1/2004 de 09 de Fevereiro, B. O. Nº 4, I SÉRIE -  Aprova os estatutos do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação. (revogado pelo Decreto-Lei nº 31/2006 de 19 de Junho).
  • Portaria n.º 28/2006, 13 de Novembro, B.O. Nº 32, I SÉRIE - Aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ANAC  que desempenhem funções de fiscalização.
  • Portaria nº 21/2005 de 21 de Março, B.O. Nº 12 I SÉRIE - estabelece o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação.
  • Portaria nº 22/2005 de 21 de Março, B.O. Nº 12 I SÉRIE - Aprova o Plano de Cargos, carreiras e salários do Administração do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação.
  • Resolução nº 13/2005, de 25 de Abril, B. O. Nº 17, I SÉRIE - Aprova a Declaração de Política de Comunicações e Informação do Estado de Cabo Verde.  
  • Resolução n.º 14/2004, de 19 de Julho, B.O. Nº 21, I SÉRIE -  Atribui ao Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação, as funções de autoridades credenciadoras de entidades certificadoras de assinaturas digitais.  
  • Resolução n.º 1/2004, de 19 de Janeiro, B.O. Nº 1, I SÉRIE - Criação do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação, abreviadamente designado ICTI.