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TV por Assinatura - Legislação
  • Lei n.º 57/V/98 de 29 de Junho, B. O Nº 23, I SÉRIE - Aprovada a lei da televisão.
  • Decreto-Lei nº 18/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura para uso público e todas as disposições regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.
  • Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.
  • Decreto-lei n.º 25 /2004 de  14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE -   Adopta  o sistema PAL (Phase Alternation Line), normas B e G, para a emissão, remissão, difusão, transmissão ou retransmissão de televisão a cores para o território nacional
  • Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE – Regulamento do concurso público para a atribuição de licença para exercício da prestação da actividade do operador de televisão por assinatura.
  • Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de Exploração de Redes de Distribuição de Televisão por Assinatura
  • Portaria n.º 27/2004, de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova as características técnicas do sistema PAL, a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores.
  • Portaria n.º 28/2004 de  16 de Agosto, B.O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova as normas D2 - MAC( Multiplexed Analogue Component).
  • Portaria  n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador  de televisão por assinatura.
  • Resolução n.º 2/2004, de 09 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE - Aprova o Regulamento Público para a atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura.
  • Resolução n.º 26 /2004, de 13 de Dezembro, B.O Nº 36, I SÉRIE - Altera a Resolução nº 2  de 9 de Fevereiro que aprova o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura.
  • Despacho de 22 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE - Abre o concurso público para atribuição de licenças para o exercício da actividade de TV por assinatura.