PT / ENG
Infraestruturas de Chaves Públicas de Cabo Verde - ICP-CV

A Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde, ICP-CV, foi criada pelo Decreto-Lei 44/2009, de 09 de Novembro, e destina-se a estabelecer uma estrutura de confiança electrónica, de forma que as entidades de certificação que lhe estão subordinadas disponibilizem serviços que garantam:

- A realização de transacções electrónicas seguras;

- A autenticação forte;

- Assinaturas electrónicas de transacções ou informações e documentos electrónicos, assegurando a sua autoria, integridade, não repúdio e confidencialidade.

A ICP-CV compreende:

a) Conselho Gestor da ICP-CV;

b) Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde (ECR-CV);

c) Autoridade Credenciadora;

d) Outras Entidades devidamente credenciadas pela Autoridade Credenciadora, nomeadamente Entidades Certificadoras.


O que já foi feito:

1. Quadro Regulamentar:

- Decreto-Lei 33/2007, de 24 Setembro que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica

- Decreto-Regulamentar nº 18/2007, de 24 de Dezembro que regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro

- Decreto-Lei nº 44/2009, de 09 de Novembro que cria Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde

- Portaria nº 2/2008, de 28 de Janeiro que fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais

- Documentos complementares ao quadro legal

2. Infra-estruturação física da ECR-CV

3. A infra-estruturação tecnológica já está pronta

4. Parcerias: Acordo firmados com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, CEGER (Portugal); com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Brasil, ITI (Brasil)

5. Varias reuniões do Conselho Gestor


A ANAC também já elaborou os seguintes documentos:

- Modelo de Politica de Certificados ICP-CV

- Modelo de Declaração de Práticas de Certificação

- Politica de Segurança

- Procedimentos de Credenciação

- Distribuição de OID (Object Identifier), ou seja, o número único que identifica uma classe de objectos ou um atributo em um directório ou combinação de directórios e que garante que objectos definidos por entidades diferentes não entram em conflito na rede mundial de computadores

- Procedimentos de Auditoria

- Lista de Normas aplicáveis