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ANAC LANÇA CONSULTA PÚBLICA SOBRE ANÁLISE DOS MERCADOS DAS COMUNICAÇÕES ELETREÓNICAS

A Agência Nacional das Comunicações (ANAC) lança nos termos da lei n.º 7/2005 de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto Legislativo nº 2/2014, de 13 de outubro, para consulta pública, entre os dias 26 de Junho e 26 de Julho do corrente ano, os projetos de medidas de regulação com impacto significativo nos mercados relevantes, dando às partes interessadas a possibilidade de apresentar os seus comentários.

Os projetos de medidas de regulação acima referidos resultam de um estudo que a ANAC mandou encomendar, com vista a revisão das suas anteriores deliberações sobre a definição dos mercados relevantes, a identificação de operadores com poder de mercado significativo e as obrigações específicas impostas aos operadores com poder de mercado significativo.

Para mais informações queiram consultar os documentos: