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ANAC ALTERA REGULAMENTO DA QUALIDADE DE SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE

A ANAC, enquanto autoridade reguladora do setor das comunicações eletrónicas alterou, em reunião do Conselho de Administração, através da Deliberação nº 12/CA/2017, de 22 de Novembro e dada à estampa no BO nº 70, II Série, de 29 de Dezembro, o Regulamento de Qualidade de Serviço Móvel Terrestre (SMT).

Recorde-se que o anterior regulamento fixava apenas os parâmetros de qualidade a ser disponibilizado pelas empresas que oferecem o SMT para os serviços de voz, dados, SMS e MMS e os requisitos mínimos de prestação e fruição dos mesmos, independentemente da tecnologia de suporte.

Assim, volvidos dois anos da sua entrada em vigor, entende a ANAC que é chegado o momento de rever o referido documento visando não só fixar os parâmetros, indicadores e metas de qualidade dos serviços de telefonia móvel, nomeadamente os serviços de voz, dados e SMS, mas também corrigir e ultrapassar alguns constrangimentos registados pelos operadores durante a vigência do anterior regulamento.

De acordo com o documento acima referido, a ANAC fixou os parâmetros, indicadores e metas de qualidade de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para o Serviço Móvel Terrestre, estabelecendo conteúdo, formato e o modo de publicação das informações relativas aos serviços de voz, dados, SMS e MMS, bem como os requisitos mínimos dos mesmos, independentemente, da tecnologia de suporte.

De salientar, ainda, que o presente regulamento diz respeito às regras aplicáveis aos operadores móveis, abrangendo as matérias relativas aos serviços móveis, nomeadamente: direitos e deveres dos utilizadores, direitos e deveres dos operadores, reclamações, regras aplicáveis a todos os planos tarifários, rescisão de contratos, regras aplicáveis aos serviços prestados pelos operadores SMT (voz, caixa de correio de voz, SMS e MMS, internet), preços cobrados aos utilizadores, parâmetros, indicadores e metas aplicáveis aos operadores SMT, bem como os parâmetros e indicadores a medir pela Entidade Reguladora.

Informa-se, ainda, que os documentos aqui aludidos (Deliberação e Regulamento da Qualidade de Serviço Móvel Terrestre) encontram-se disponíveis aqui… para consulta dos interessados.