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ANAC E CSMJ JUNTOS PARA REFLECTIREM A PROBLEMÁTICA DA REGULAÇÃO

Numa organização conjunta entre Agência Nacional das Comunicações (ANAC) e Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), arrancou esta segunda-feira, 27, na cidade da Praia, um seminário subordinado ao tema: “Regulação, Saneamento, Condensação e Valoração das Provas”, visando capacitar os magistrados judiciais e do Ministério Público com instrumentos técnico-jurídicos e prática judiciária, em ordem à resolução de conflitos entre ANAC e operadoras do setor das comunicações eletrónicas.

De acordo com o administrador da ANAC João Gomes esta iniciativa surgiu desde da toma de posse deste novo conselho de administração, há um ano e pouco e visa “trazer novos ensinamentos sobre o mercado das comunicações electrónicas em Cabo Verde”. Trata-se, pois, segundo o representante da ANAC, que é também jurista, de uma matéria essencialmente nova, a nível mundial, que vem bulindo com a magistratura judicial e com o ministério público, mas também com a doutrina judiciária.

“É por isso que ANAC convidou o Conselho Superior de Magistratura Judicial para se justar a nós, na promoção deste seminário que trará para os magistrados novos contributos e ferramentas técnico-jurídicas que lhes possam apoiar nas suas decisões, em matérias que dizem respeito aos conflitos entre a reguladora e as operadoras do setor das comunicações eletrónicas”, afiança João Gomes para quem a ANAC tem na forja uma iniciativa igual para os advogados, enquanto elementos que compõem o sistema judiciário cabo-verdiano.

Já para o presidente do CSMJ, Bernardino Delgado, esta iniciativa conjunta da ANAC e CSMJ chegou numa boa altura, pois a regulação é um tema emergente e por isso vale a pena trazê-lo para as reflexões entre especialistas da ANAC e os magistrados. “O objetivo deste seminário é abordar um combinado temático que passa, desde logo, pela questão da regulação. Como sabem a regulação é um tema novo e, por isso mesmo quisemos promover, juntamente com ANAC este seminário-formação, visando suprir algumas lacunas com que temos vindo a enfrentar, durante as nossas decisões nos tribunais”, assevera o representante dos magistrados judiciais.

No primeiro dia do evento, Carlos Inocêncio Silva, técnico-especialista da ANAC em questões da regulação dissecou sobre os princípios da regulação e análise competitiva nos mercados das comunicações eletrónicas, tendo como instrumento orientador a Lei-quadro da Regulação – nº 07/2005, de 24 de novembro, para mais tarde Sérgio Sousa do Tribunal, juiz do Tribunal da Concorrência de Lisboa, falar da regulação e competências dessa instância judicial, trazendo casos práticos, para a análise e debate dos participantes.