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TRIBUNAL DA PRAIA DÁ RAZÃO À ANAC NO PROCESSO “GRILÃO”

O tribunal da Comarca da Praia acaba de dar razão à ANAC, no processo contencioso intentado pela operadora CVMóvel, em que esta pede a anulação da deliberação que suspendera o tarifário “Grilão”, em 2014.

Recorde-se que, através da Deliberação nº 07/CA/2014, de 27 de Maio, o  Conselho de Administração da ANAC mandara suspender, definitivamente, o tarifário denominado, na ocasião, por “grilão” da CVMóvel, que consistia na prática de um preço dentro da mesma rede correspondente a 0,16 centavos/segundo e 10 escudos/minuto. Já para as chamadas fora da rede, o consumidor continuaria a pagar 27 escudos/minuto e 0,45 centavos ao segundo.

Nessa altura, o entendimento da ANAC era que, a assimetria de preços dentro da rede e fora dela, proposta pela CVMóvel de 10 e 27 escudos, respetivamente, impossibilitava, de forma clara, a promoção da concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações móveis terrestres e punha em causa os interesses dos consumidores.

Não se conformando com essa posição da ANAC, a CVMóvel, com toda a legitimidade, interpôs um recurso contencioso a pedir a anulação da decisão do regulador. Esgrimidos que foram todos os argumentos em sede de litígio judicial, o tribunal entendeu serem justas as alegações da ANAC, tendo sido considerada improcedente a ação e a ANAC absolvida do pedido.