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Comunicado sobre a suspensão de pacotes "d'kel bom" da CVMóvel

Um dos objetivos da regulação, plasmados no Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro, com a última redação dada pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014 de 13 de Outubro, é a promoção e defesa da concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, assegurando a inexistência de distorções ou entraves a essa mesma concorrência.
O Conselho de Administração reuniu-se, extraordinariamente, nos termos do artigo 27.º dos Estatutos da ANAC, para analisar a proposta de ofertas de novos pacotes denominados “D’kel Bom”, apresentada pela operadora CVMóvel.

Da análise feita, a Reguladora concluiu que alguns pacotes de ofertas “D’Kel Bom Semana”, “D’Kel Bom Mês”, “D’Kel Bom Mês 2” e “D’Kel Bom Mês 3” não se conformam com os parâmetros regulatórios previamente definidos nas Deliberações nºs 09/CA/2015, de 29 de Outubro e 02/CA/2016, de 3 de Fevereiro que dizem respeito às regras dos preços mínimos e que, em todos os pacotes acima referidos, os custos dos serviços associados aos mesmos são superiores aos custos de subscrições, indicando margens negativas.

Do ponto de vista económico, é a margem da contribuição que irá garantir a cobertura do custo fixo e da geração de lucros após o ponto crítico das vendas - break even point.

Já em relação aos pacotes “D’Kel Bom Dia”, “D’Kel Bom Mês 4” e “D’Kel Bom Mês 5”, a ANAC entendeu aprová-los, pois os mesmos estão em conformidade com os parâmetros, previamente, definidos, nos termos das deliberações acima referidas.

A constante diminuição das receitas obtidas no sector das telecomunicações nos últimos anos tem tido como consequência uma enorme degradação do valor económico do mercado, o que constitui uma situação que o regulador tenta evitar, adotando medidas regulatórias para o equilíbrio económico e financeiro das operadoras.

A promoção e defesa da concorrência são fatores de crescimento e do desenvolvimento económico e social, sendo, por isso, estimuladas, desde que ocorram dentro do quadro legal existente. Caso contrário, não contribuem nem para o crescimento económico, nem para o equilíbrio económico e financeiro das operadoras e, tampouco, para o equilíbrio social.

Deste modo, os direitos dos consumidores ficam comprometidos quando as operadoras lutam entre si por quotas de mercado por via de preços abaixo das margens de contribuição (break even point).

Assim, tendo em consideração os pressupostos acima referidos, no âmbito dos objetivos de regulação, o Conselho de Administração da Agência Nacional das Comunicações deliberou pela suspensão com efeitos imediatos dos pacotes “D´Kel Bom Semana”, “D´Kel Bom Mês”, “D´Kel Bom Mês 2” e “D´Kel Bom Mês 3”.


Contudo, a nova administração da ANAC tem apostado, fortemente, num diálogo cooperativo e permanente com as operadoras, antes de tomar qualquer medida regulatória com impacto no mercado. Por isso, tem procurado auscultá-las em vários domínios, como forma de obter consensos necessários.

Deliberação nº 10/CA/2017, de 1 de Setembro


O Gabinete de Comunicação e Imagem