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CONSULTA PÚBLICA SOBRE O REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ANAC

A ANAC convida o público em geral a participar na Consulta Pública sobre o Regulamento que estabelece as taxas e contribuições devidas pelos serviços prestados pela ANAC. O prazo para o recebimento das respostas é de 20 (vinte) dias úteis, a contar a partir da data do lançamento esta consulta, ou seja, de 21 de Outubro a 18 de Novembro de 2016.

Para aceder a consulta pública clique em Convite, Regulamento e anexo do regulamento.