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Consulta Pública- Regulação dos Mercados de Comunicações Móveis

Nos termos do Decreto‐Legislativo nº7/2005, de 28 de Novembro e da Deliberação nº1/2006, de 27 de Dezembro, compete a Agência Nacional das Comunicações (ANAC), promoção de consultas públicas sobre diversas matérias, sempre que pretenda adotar medidas com impacto significativo sobre o mercado relevante.

Tendo iniciado o processo de identificação de empresas detentoras de poder de mercado significativo e a determinação de medidas adequadas para remediar as falhas nos mercados relevantes de telefonia móvel a ANAC submeteu a audiência prévia o seu projeto de decisão a operadora CV Móvel, então detentora de PMS, tendo sido solicitado diligências complementares para uma boa decisão.

Depois de uma reanalise do mercado e das questões da concorrência, considera agora a ANAC oportuno avançar com os procedimentos de audiência e de consulta pública, fornecendo os elementos necessários para que os interessados possam pronunciar-se sobre o projeto ou Sentido Provável de Decisão ( SPD ).

O documento referente a regulação dos mercados de telefonia móvel,  poderá ser consultado no site da ANAC e estará em consulta por um período de 6 ( seis ) semanas.

A ANAC solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, preferencialmente para o endereço Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar ,  por forma a facilitar  à divulgação pública das respostas recebidas, no seu website : www.anac.cv

As contribuições a serem remetidas por correio devem ser endereçadas à:
Agência Nacional das Comunicações ‐ANAC
Sede: Edifício Rampa Terra Branca, Piso 5º
C.P. n.º 892 - Praia
República de Cabo Verde

Para o efeito solicita‐se aos interessados que forneçam toda a informação que entendam relevante, indicando claramente o que consideram confidencial nas suas respostas.

A ANAC tomará em consideração todas as contribuições que receber em função do grau de razoabilidade da fundamentação recebida e, não condiciona as suas decisões futuras aos resultados desta consulta pelo que considera igualmente que os mesmos não são vinculativos.

Para que as contribuições e comentários sejam admitidos os remetentes deverão estar devidamente identificados.

Data do lançamento desta consulta :  9 de Fevereiro 2015
Data de encerramento :  20 de Março de 2015.

Objetivando uma melhor estruturação das contribuições colocam‐se algumas  questões especificas :

Q1. Concorda com o princípio de estabelecimento de preços de terminação de chamadas vocais em redes móveis, com base num modelo de custos incrementais de longo prazo ( LRIC ) ?

Que alternativas entende, poderão ser utilizados pelo Regulador, atendendo as circunstâncias nacionais ?

Q2. A utilização de modelo LRIC, requer um conjunto de informações por parte dos Operadores, segundo a lógica de custos por atividades ( ABC ).

Considera adequada a exigência de uma contabilidade analítica aos operadores de telefonia móvel ?

Q3. Qual é a sua melhor estimativa de tempo necessário para o desenvolvimento e implementação dessa contabilidade analítica ?

Q4.Associado ao modelo de custeio e a pensar na adequada remuneração do capital investido, deve o Regulador decidir sobre o custo de capital, tendo em conta o risco do negócio.

Na definição dessa taxa a ANAC pretende utilizar o método geralmente aceite pelos Reguladores,  do custo médio ponderado de capital ( WACC ).

O conceito WACC pode ser formulado nos seguintes termos :

• Adoção da metodologia WACC pré – tax;
• Utilização do modelo CAPM para a determinação do custo do capital próprio;
• Utilização das OT´s do Governo para determinação da taxa de juro sem risco.

Concorda com a adoção do conceito WACC e com essa formulação ?


Consulte o Sentido Provável de Decisão


Praia, 30 de Janeiro de 2015

O Conselho de Administração