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Perguntas Frequentes TDMP

O que é a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, TMDP?

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) é uma taxa aprovada anualmente por cada município, de valor entre os 0% e os 0.25%, aplicável somente as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ao público em local fixo, e cuja  receita reverte integralmente para cada município.
A TMDP é devida pela utilização do solo e subsolo para a implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos necessários à prestação dos serviços de comunicações electrónicas.

Quem procede a cobrança da TMDP?

As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ao público em local fixo, estão obrigados a cobrar esta taxa por força do disposto no artigo 103º do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Qual a TMDP aprovada pelo meu município?

Abaixo as percentagens definidas pelos municípios, que comunicaram à ANAC o valor do percentual aprovado para a TMDP em 2014 para vigorar no ano de 2015.
Município do Tarrafal de São Nicolau Câmara Municipal - percentual de 0,25%
Município do Porto Novo Santo Antão - percentual de 0,25%
Município do Maio - percentual de 0,25%

Sou obrigado a pagar TMDP?

Sim! Todos os utilizadores finais estão obrigados a pagar a TMDP que é cobrada pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, aos clientes finais do respetivo município.
Nos municípios onde é cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo estão obrigadas a incluir nas faturas dos clientes, de forma expressa, o valor da taxa a pagar.



Como se calcula a TMDP  a cobrar?

A TMDP é determinada aplicando a percentagem aprovada anualmente por cada município, sobre o valor faturado pelo consumo dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, prestados por cada operador de comunicações eletrónicas nesse município.

Onde posso obter mais informações sobre a TMDP?

Para mais informações sobre a TMDP, pode consultar:
A sua Câmara Municipal;
As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ao público em local fixo;
Agência Nacional das Comunicações – ANAC

 

Consulte o Regulamento!