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Consulta Pública sobre Oferta de Referência de Circuitos Ethernet (ORCE) da CVTelecom

A Agência Nacional das Comunicações (ANAC), pretende adotar medidas importantes em defesa do interesse público e da concorrência, sobre as condições de fornecimento do serviço de circuitos ethernet, incluindo as características técnicas, comerciais e de qualidade do serviço, que deverão constar da oferta de referência.

Assim sendo, a ANAC disponibiliza, para consulta pública, por um período de 22 dias úteis os documentos:

1.    Consulta Pública – Oferta de Referência de Circuitos Ethernet - ORCE
2.    Proposta da CV Telecom  de ORCE e respectivos anexos.


A ANAC solicita e agradece o envio das contribuições e comentários, de preferência em formato eletrónico, sempre que possível, para o endereço Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar , de forma a facilitar a análise e a divulgação pública das respostas recebidas ou em formato físico para o seguinte endereço:


Agência Nacional das Comunicações (ANAC)
Edifício na Rampa da Terra Branca, 5º Piso
Chã de Areia
Caixa Postal Nº 892
Praia - CABO VERDE

Nos termos do disposto do artigo 2º da Deliberação nº1/2006 (que aprova os procedimentos da consulta pública da ANAC), o prazo para a receção das contribuições termina no dia 15 de Novembro de 2014.