PT / ENG
ANAC aplica coima à CVMóvel por incumprimento de suas determinações

A ANAC é responsável pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições.

Para cumprir esta missão, a ANAC dispõe dos seguintes poderes:
•    Fiscalização do cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector das comunicações;
•    Instauração e instrução dos processos sancionatórios e punição das infrações que sejam da sua competência.

No exercício desses poderes, a ANAC no dia 23 de Maio de 2014, aplicou uma coima de 10.000.000.00 (dez milhões de escudos) à CVMóvel, por incumprimento da determinação desta Autoridade Reguladora de suspender a publicidade do tarifário Grilão, bem como pelo incumprimento da Instrução 002/2008 de 16 de Dezembro, que estabelece regras relativamente à veiculação de publicidades.


Praia, 28 de Maio de 2014.