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Anúncio Público para pré-qualificação Elaboração do quadro legislativo do processo de transição de Radiodifusão Analógica para Radiodifusão Digital

1.    Entidade Adquirente: ANAC - Agência Nacional das Comunicações, sita na Rampa da Terra Branca, Chã d’Areia, 5º piso, com os números de telefone (+238) 2604400/01/02, Fax: 2613069, endereço electrónico, Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar e site www.anac.cv.

2.    Objecto do concurso: Pré-selecção de Gabinetes de Consultoria para a elaboração e revisão de diplomas legais identificados como fundamentais no processo de Transição da Radiodifusão Televisiva analógico para Radiodifusão Televisiva Digital.

3.    Alcance da consultoria: O Gabinete de Consultoria terá que ter qualificações para proceder a elaboração dos seguintes diplomas:

a)    Projecto de diploma que define os aspectos da empresa única de transporte e difusão de sinal televisivo digital: (i) constituição; (ii) qualificação jurídica; (iii) património e respectivo regime jurídico aplicável; (iv) direitos dos acionistas; (v) regime aplicável aos trabalhadores;
b)    Projecto de diploma de elaboração do Contrato de Concessão da empresa única de transporte e difusão de sinal televisivo digital e os respectivos Estatutos;
c)    Projecto de diploma que define o regime jurídico de partilha de infraestrutura;
d)    Projecto de diploma de revisão do Decreto-Regulamentar n.º 3/2000, de 24 de Abril que aprova os Estatutos da Radiotelevisão Caboverdiana; 
e)    Projectos de diploma de revisão da Lei n.º 70/VII/2010, de 16 de Agosto, que regula o regime jurídico da comunicação social;
f)    Projecto de diploma de revisão da Lei n.º74/VII/2010, de 16 de Agosto, que regula o exercício da actividade da Televisão; 
g)    Projecto de diploma de revisão do Decreto-Regulamentar nº 8/97, de 26 de Maio, que aprova as taxas de rádio e televisão;

O Gabinete de consultoria deverá elaborar ainda:

a) Elaborar as notas justificativas e preâmbulos dos diplomas supramencionadas;
b) Elaborar o Relatório com os fundamentos das revisões, elaborado e entregue.

4.    Financiamento: O financiamento do presente concurso é assegurado por fundos inscritos no orçamento da Agência Nacional das Comunicações.

5.    Obtenção dos documentos de pré-qualificação: Os documentos relativos à presente pré-qualificação podem ser obtidos na secretária da Agência Nacional das Comunicações, sita na Rampa da Terra Branca, Chã de Areia, 5º piso, CP. Nº 892, República de Cabo Verde, nos dias normais de expediente, entre às 8h00 e 12h30 e entre às 14h00 e 16h00, ou enviados via e-mail quando solicitados pelos concorrentes.

6.    Data de obtenção dos documentos de pré-qualificação: Os documentos relativos à presente pré-qualificação podem ser obtidos a partir de 19 de Agosto de 2013.

7.    Data de apresentação de candidaturas: Os interessados devem entregar as respectivas candidaturas até às 16 horas, do dia 4 de Setembro de 2013.

a)    As candidaturas podem ser entregues pessoalmente, por correio postal na ANAC – Agência Nacional das Comunicações, 5.º piso C.P. N.º 892 ou enviados por correio electrónico para o seguinte endereço: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar .

b)    No caso de entrega pessoal é emitido recibo de entrega.
c)    No caso de envio postal, as candidaturas devem ser remetidas com aviso de recepção, contando este como recibo de entrega.
d)    No caso de envio por correio electrónico será enviada mensagem de recepção, que contará como recibo de entrega.
e)    No caso de envio postal as candidaturas devem ser remetidas com a antecedência adequada, de modo a garantir a respectiva recepção dentro do prazo estipulado.
f)    São eliminadas as candidaturas que não sejam entregues dentro do prazo definido.

8.    Língua a utilizar na apresentação de candidaturas e na comunicação com a Entidade Adquirente: As candidaturas devem ser elaboradas na língua portuguesa, língua essa que será igualmente a utilizada para as comunicações formais de e para a Entidade Adquirente.

Praia, 26 de Julho de 2013