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Consulta Pública sobre Proposta de Regulamento de Procedimento de Cobrança e Entrega aos Municípios da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

A Agência Nacional das Comunicações informa que encontra-se em curso, por um período de 30 (trinta) dias, a partir de 20 de Maio de 2013, a Consulta Pública sobre Proposta de Regulamento de Procedimento de Cobrança e Entrega aos Municípios da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).

Aceda este link para visualizar o documento da Consulta Pública.

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