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ANAC lança consulta pública sobre a Oferta de Referência de Interligação da CVTelecom

A Agência Nacional das Comunicações lança, de 05 de Setembro a 04 de Outubro, a consulta pública para recolha de subsídios sobre a Oferta de Referência de Interligações da CVTelecom.

No processo de liberalização do mercado de telecomunicações, há necessidade de novos operadores terem acesso, não só à rede da CVTelecom, como de interligarem entre si.

Neste âmbito, a ANAC fixou os elementos mínimos para a CVTelecom elaborar a Oferta de Referência para a Interligação de redes e serviços de telecomunicações (ORI).

Respondendo a esse imperativo legislativo, a CVTelecom apresentou uma proposta à ANAC para análise e aprovação.

Nos termos do Decreto-legislativo nº 7/2005 de 24 de Novembro, sempre que haja matéria de grande importância e relevante para o mercado, a ANAC deve lançar a consulta pública por forma a garantir, aos interessados, a possibilidade de se pronunciarem sobre medidas a serem adoptadas pela ANAC.

Sendo assim, a ANAC solicita ao público em geral, empresas e instituições que enviem as suas contribuições afim de servir como subsídio para a análise e aprovação da referida proposta.

Todas as informações e documentos referentes a essa consulta estão disponíveis no website da ANAC.