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ANAC Lança Consulta Pública aos Serviços de Voz Suportados na Tecnologia IP (VoIP)

A Agência Nacional das Comunicações lança consulta pública sobre VoIP, de 6 de Julho a 6 de Agosto de 2007, para recolher contribuições, no sentido de aprofundar uma abordagem regulatória apropriada.


Sendo uma matéria de grande interesse para a população em geral, é imprescindível a contribuição de todos nessa consulta.

O desenvolvimento da Internet tem impulsionado o crescente aumento do uso das tecnologias e das redes IP na prestação dos serviços de comunicações electrónicas em combinação com o tradicional serviço de comunicações com base em Redes Telefónicas Públicas Comutadas (RTPC), ou como alternativa a esta última.

A ANAC pretende assegurar uma abordagem regulatória à VoIP consistente com os objectivos da promoção da concorrência, o incentivo ao desenvolvimento de serviços inovadores, diversificados e com qualidade, a defesa dos interesses dos utilizadores (destacando-se, em particular, a garantia de prestação aos utilizadores de informação correcta, relevante e actualizada) e o uso eficaz de recursos de numeração.

Os interessados poderão enviar todas as informações que entenderem ser relevantes, indicando claramente o que consideram confidencial nas suas respostas. A ANAC tomará em consideração todas as contribuições que receber em função do grau de razoabilidade da fundamentação fornecida e, não condiciona as suas decisões futuras aos resultados desta consulta pelo que considera igualmente que os mesmos não são vinculativos.

Toda a informação referente a essa consulta está disponível no website da ANAC

A ANAC solicita e agradece o envio das contribuições para o endereço This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , sem prejuízo do envio pelas vias tradicionais (pelo correio ou por Fax.: + 238 2613069), por forma a proceder-se à divulgação pública das respostas recebidas, no website da ANAC

Download Ficheiro:  ConsultaPublicavoip.pdf

As contribuições a serem enviadas por correio devem ser endereçadas à:

Agência Nacional das Comunicações

Edifício MIT - Ponta Belém

C.P. Nº 892

Praia