PT / ENG
ANAC anuncia o novo Tarifário de Serviço Fixo de Telefone

A Agência Nacional das Comunicações (ANAC), na qualidade de autoridade Reguladora Nacional das comunicações, informa que, a partir de zero horas, do dia 1 de Dezembro de 2006, entrará em vigor o novo tarifário do serviço fixo de telefone.

Como regulador, a ANAC tem como objectivo principal salvaguardar o interesse dos utilizadores (consumidores) garantindo-lhes o acesso às comunicações, tarifas, preços razoáveis e serviço com qualidade, por outro lado, o interesse do operador, visando a sua sustentabilidade.

O Acordo de Concessão assinado entre o Governo de Cabo Verde e a CV Telecom obriga a segunda a implantar um sistema de contabilidade analítica que deve permitir a determinação dos custos directos e indirectos associados a cada um dos serviços prestados, permitindo, assim a aproximação do preço dos serviços de telecomunicações aos custos reais da CVTelecom.

Face aos resultados dos custos do serviço fixo, constata-se que os preços praticados actualmente pela CV Telecom estão desequilibrados, ou seja, o preço de assinatura e das chamadas locais estão de longe abaixo do custo enquanto que o internacional está também de longe acima do custo. Por isso, há uma necessidade premente desse rebalanceamento tarifário.

Do resultado de sucessivas negociações entre a ANAC e a CVTelecom e, levando em consideração a última reunião do Conselho Consultivo, a ANAC fixou os preços, no sentido de obtenção de uma tabela de preços que tenda a equilibrar o interesse dos utilizadores/consumidores e do operador.