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Regulação do Sector Postal

A definição de um eixo estratégico para o sector Postal tem como objectivo agrupar as actividades e acções direccionadas para este sector, e atribuir-lhe a devida importância no contexto do desenvolvimento das Comunicações e das TIC.

Com desmaterialização de processos de várias naturezas, com a redução de envio de correspondências e com a chegada de tecnologias de vária ordem, chegou-se a traçar um quadro pouco favorável ao sector postal tal como se conhecia, o que obrigou a reorientar o seu negócio. Outras oportunidades surgiram, nomeadamente com o aumento das compras online, e com inovação, pelo que se conclui hoje que o futuro do sector postal não está em causa.

A estratégia da ANAC a longo prazo para o sector postal é a fomentação da competitividade tendo em vista o desenvolvimento sustentável do mesmo, o que se sintetiza na criação progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais.

Proceder-se-á à elaboração de um estudo a fim de determinar a calendarização para se efectuar a liberalização total do sector de forma gradual e controlada até o ano de 2015 como está definido. Este estudo servirá de base para estabelecer um quadro claro e rigoroso de actuação no mercado na regulação postal, definindo os objectivos a atingir, assim como um conjunto de obrigações e direitos que o regulador e os operadores devem assumir. Esse quadro define a liberalização gradual dos serviços postais, promovendo a concorrência no sector, mas garantindo a existência da oferta de serviço universal, que abrange os serviços postais de carácter essencial prestados em todo o país, com qualidade e a preços acessíveis; ao mesmo tempo que consagra a defesa dos direitos dos utilizadores e consumidores, impondo obrigações aos prestadores.

A liberalização da actividade postal deverá ter reflexos em termos de maior competitividade e dinamismo no mercado nacional. Como resultado desta evolução regulamentar, é previsível um aumento da concorrência nos serviços postais que se encontram liberalizados, em especial nos serviços de transporte rápido de volumes e documento, nos quais já existem dois operadores licenciados e se pretende introduzir mais.

Visando o cumprimento do estipulado no DL n.º 55/2006 de 27 de Novembro, no sentido de haver uma verificação da adequação entre os desenvolvimentos da rede postal pública e dos serviços e níveis de evolução tecnológica e de qualidade de serviço fixados, bem como das subsequentes alterações que venham a ser fixadas, será solicitado à concessionária o plano de desenvolvimento para os três anos subsequentes, de acordo com os objectivos a prosseguir no domínio da extensão da rede.