- Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE - Consagra regras a que devem tecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
- Lei nº 76/VI/2005, de 16 de Agosto, B.O. Nº 33, I SÉRIE - Visa regular a resolução de conflitos de arbitragem.
- Lei n.º 20/VI/2003, de 21/04 B.O. n.º 13, I SÉRIE - Define o regime jurídico das agências reguladoras.
- Lei nº 104/V/99 de 12 de Julho - Bases gerais das empresas públicas.
- Lei nº 94/IV/93 de 15 de Dezembro, B. O nº 47, com rectificação in B. O. Nº9 /94- Abertura de todos sectores de actividades á iniciativa privada.
- Decreto-Lei n.º 52/2003, de 24 de Novembro, B. O. Nº 39, I SÉRIE - Revê o Decreto-Lei 1/99, de 1 de Fevereiro que fixa o regime de preços de bens e serviços.
- Resolução nº 13/2005, de 25 de Abril, B. O. Nº 17, I SÉRIE - Aprova a Declaração de Política de Comunicações e Informação do Estado de Cabo Verde.
- Contrato de Concessão do serviço público de telecomunicações, in B. O. Nº 7, II Série de 17 de Fevereiro de 1996.
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