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Valor Acrescentado - Legislação
  • Decreto-lei 50/2014, de 17 de Setembro - Regula o regime de Acesso e serviço de prestação de serviço de valor acrescentado, incluindo o serviço de audiotexto e serviço de valor acrescentado baseado no envio de mensagem e a respectiva publicidade
  • Decreto-Lei n.º 70/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE (REVOGADO)- Define o regime de acesso e de exercício da actividade de prestação de serviços telecomunicações de valor acrescentado.
  • Portaria nº 69/95 de 28 de Dezembro, B.O. Nº 45, I SÉRIE - Regulamento de exploração dos serviços de Valor Acrescentado.
  • Aviso da Direcção-Geral das Comunicações, de 7 de Julho de 2004, B.O. Nº 24, II SÉRIE-  Código de conduta aplicável aos prestadores de Serviços de Valor Acrescentado.