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Tecnologias de Informação - Legislação
  •  Decreto-Lei nº 33/2007 de 24/09 B.0. n.º 36, I SÉRIE - Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
  • Decreto-Lei n.º 35/2004, de 23/08 B.0. n.º 26, I SÉRIE - Cria o Conselho Técnico de Credenciação de assinaturas digitais.
  • Decreto-Lei n.º 49/2003, de 24/11 B.O. n.º 39, I SÉRIE - Regula os procedimentos e princípios básicos do emprego do comércio electrónico.
  •  Decreto-Regulamentar nº 18/2007 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
  • Decreto –Regulamentar nº4/2007 de 29 de Janeiro - Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitido por via electrónica pelos sujeitos passivos  de relação jurídico-tributária.
  •  Portaria Conjunta nº 4/2008 - fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais.
  • Resolução n.º 14/2004, de 19/07 B.O. n.º 21, I SÉRIE - Atribui ao Instituto das comunicações e das Tecnologias de Informação, as funções de Autoridade Credenciadora de entidades certificadoras de assinatura digitais.
  • Deliberação n.º 4/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 50, II Série - Aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv
  •  AVISO Nº 001/CA/2008 - Em cumprimento do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Regulamentar nº18/2007, de 24 de Dezembro, a Agência Nacional das Comunicações,ANAC, na qualidade de autoridade credenciadora, procede à publicação a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtosde assinatura electrónica, a utilizar no exercício da sua actividade elas entidades certifi cadoras que emitem certifi cados qualifi cados, emcumprimento do Decreto-Lei nº 33/2007.