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Sector Postal - Descrição

Os serviços postais, em Cabo Verde, foram, durante longos anos, prestados em regime de monopólio público, através dos Serviços Autónomos dos Correios e Telecomunicações, substituídos na década de oitenta do Século XX pela Empresa Pública dos Correios e Telecomunicações, operadora histórica das telecomunicações e correios até à sua cisão-dissolução em 1995. Desde então, os Correios de Cabo Verde, SA, sociedade de capitais exclusivamente públicos, ocuparam-se da actividade postal.

Em 1997, surgiu um quadro normativo que permitia que o serviço público de correios fosse explorado pelos Correios de Cabo Verde, SA e por operadores privados devidamente credenciados, num caso e noutro, em regime de concessão de serviço público, com ou sem exclusivo. Dado o âmbito, o exclusivo, apenas alguns segmentos do serviço público dos correios é que podem ser exercidos em regime de concorrência, nomeadamente, os de aceitação, transporte, distribuição e entrega de encomendas postais.

O Governo entende ser prioritária, no âmbito das comunicações, a liberalização progressiva visando a introdução da concorrência. Um dos instrumentos da liberalização consiste no estabelecimento de um quadro legislativo adequado e adaptado à evolução pretendida.