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Radiodifusão - Legislação

  • Decreto-Lei n.º 50/2010 de 22 de Novembro que define o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária
  • Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. Nº23, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
  • Decreto ? Regulamentar n.º 2/94 de 17 de Janeiro, B.O. Nº 3, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
  • Portaria nº12/98 de 16 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE-  Aprova as taxas de atribuição de alvarás de radiodifusão  por cada estação emissora.
  • Despacho de 16 de Fevereiro de 1998, B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova os modelos de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.
  • Despacho de 16 de Fevereiro de 1998 B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova o Regulamento do Concurso Publico para atribuição de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.