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Telefonia Móvel

O Serviço Móvel terrestre, mais referenciado como serviço de telefonia Móvel é um serviço que permite o utilizador realizar e receber chamadas a partir de um aparelho sem fios em qualquer que seja a sua localização.

Informação

Antes de aderir ao serviço de telefonia Móvel deve obter toda informação necessária para o correcto uso do serviço.

A informação deve ser clara, objectiva, transparente e adequada nomeadamente, sobre a qualidade e preço do serviço, o período da vigência do contrato, garantias, prazos de instalação do serviço e da assistência após aquisição do serviço.

Publicidade no terminal móvel

No serviço móvel, é expressamente proibido o envio de SMS de carácter publicitário ou de propaganda política para o seu terminal móvel, de qualquer entidade estranha ao seu operador, sem o seu prévio consentimento;
Poderá também bloquear o envio de SMS publicitário do seu operador móvel em caso de também não querer receber as suas publicidades, basta solicitar a sua imediata desactivação ao serviço de apoio ao cliente do seu operador;

Excepção à Proibição

Estão salvaguardadas do seu prévio consentimento apenas as mensagens com informações úteis e necessárias no combate aos problemas sociais, enfermidades, epidémicas e situações de emergência ou de catástrofes naturais. 

Não lhe pode ser cobrado um serviço que não tenha solicitado.

 

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